Resolução do BC e do CMN estipula ações voltadas às instituições integrantes do SFN. Inadimplemento das operações de crédito também está entre as ações abordadas pela norma. Regra entra em vigência em 1º de julho de 2024

Em mais um passo para impulsionar a educação financeira da população, o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram na última quinta-feira (21) a Resolução Conjunta nº 8. O propósito dessa resolução é regular as medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, com vistas a, entre outras finalidades, prevenir problemas como o superendividamento.

A norma estabelece que deverão ser cumpridos os seguintes requisitos pelas instituições citadas acima:

adoção de medidas de educação financeira direcionadas a seus clientes e usuários pessoas naturais, incluindo empresários individuais, bem como de medidas que contribuam para a organização e o planejamento do orçamento pessoal e familiar, a formação de poupança e de resiliência financeiras, e a prevenção ao inadimplemento das operações e do superendividamento;
manutenção de uma política de educação financeira baseada na ética, na responsabilidade, na transparência, na diligência e nos princípios de valor para o cliente, como amplo alcance, adequação e personalização. Essa política deve considerar as diversas fases do relacionamento das instituições com seus clientes e usuários na definição de rotinas e procedimentos para implementação de medidas de educação financeira, bem como ser compatível com o modelo de negócio, com a natureza das atividades da instituição e com a complexidade dos produtos e serviços oferecidos aos clientes e usuários;
instituição de mecanismos de acompanhamento e controle da política de educação financeira com vistas a assegurar a implementação de suas disposições, o monitoramento do seu cumprimento e efetividade, inclusive por meio de métricas e indicadores adequados, e a identificação e correção de eventuais ineficiências;
indicação de um diretor responsável pelo cumprimento da política e das demais obrigações estabelecidas, a fim de proporcionar maior capacidade de sua implementação e de acompanhamento por parte do BC.

As normas entrarão em vigor em 1º de julho de 2024.

Necessidade da educação financeira

Uma das dimensões da Agenda BC#, a educação financeira tem sido um dos temas mais incentivados pelo Banco Central nos últimos anos. São vários os projetos e iniciativas da Instituição na área, como o Aprender Valor e o novo Museu de Valores. Saiba mais:

Essas ações sobre o tema se mostram cada vez mais fundamentais, tendo em vista a inclusão financeira observada no país nos últimos anos. Dados do BC mostram que o número de pessoas com relacionamento com o SFN passou de 138,5 milhões, em dezembro de 2016, para 175,9 milhões, em outubro deste ano. Por sua vez, o número de pessoas que utilizam produtos de crédito cresceu de 71,4 milhões, em dezembro de 2016, para 111,3 milhões, em setembro de 2023.

Inclusão financeira

Nesse contexto, os riscos para o consumidor também aumentaram. As fraudes e os golpes passaram de 1,2 milhão, em 2019, para 4,1 milhões, em 2021. O número de pessoas inadimplentes em operações de crédito há mais de 90 dias aumentou de 10,2 milhões, em dezembro de 2016, para 15,9 milhões, em setembro de 2023, e o total de pessoas em situação de endividamento de risco cresceu de 8,4 milhões, em dezembro de 2017, para 15,1 milhões, em março de 2023.

“Além de eventuais questões relacionadas com a inclusão financeira acelerada, os consumidores estão expostos a riscos associados a mudanças demográficas e socioeconômicas, tais como o envelhecimento da população, os efeitos da pandemia da covid-19 e os novos modelos de relações de trabalho, o que ressalta a importância de as famílias zelarem por sua higidez e segurança financeiras. Isso implica a obtenção de conhecimento e habilidades e o acesso a ferramentas para a tomada de decisões financeiras cada vez mais complexas", afirma Otávio Damaso, diretor de Regulação do Banco Central.

Lei 14.690, de 3 de outubro de 2023

A Lei 14.690, de 2023, impôs ao CMN, por intermédio do BC, a responsabilidade pela regulação de medidas de educação financeira como forma de prevenção ao inadimplemento das operações e do superendividamento.

A nova Resolução consolida a agenda do BC de promoção da educação financeira por parte das instituições integrantes do SFN. A recomendação de adoção de boas práticas de educação financeira teve início com a publicação do Comunicado BCB 34.201, de 2019, no qual o BC divulgou princípios para a promoção da educação financeira por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, além de sublinhar a importância de que essas instituições assumam crescente responsabilidade pela promoção de ações efetivas de educação financeira.

Fonte: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/770/noticia

Relações de Consumo e Serviços Financeiros: Desafios e Perspectivas

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